Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 | Jusbrasil
Dec 7, 2025 · Código de Processo Penal. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for …
Artigo 70º CPP – Competência pelo lugar da infração. - Jusbrasil
A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (artigo 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a …
Art. 70 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Oct 12, 2018 · Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, …
Artigo 70 Cpp | Jusbrasil
Art. 70 do Decreto-lei nº 3.689 | Código De Processo Penal, de 03 de outubro de 1941 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no …
Art. 70-cpp - Jurisprudência | Jusbrasil
Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Art. 70-cpp. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, …
Concurso formal, artigo 70 do Código Penal - Jusbrasil
Feb 5, 2018 · Essa é uma série de textos voltada para o concurso de crimes e hoje falaremos sobre o concurso formal, estabelecido no artigo 70 do Código Penal. Importante destacar que …
Artigo 70 Cpp - Artigos | Jusbrasil
Pesquisar e Consultar Artigos sobre Artigo 70 Cpp. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e …
Art. 70 § 4 Cpp | Jusbrasil
Parágrafo 4 Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de …
Art. 70 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
4 days ago · Código de Processo Civil. Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art.70 Cp | Jusbrasil
02. Se a exasperação da pena pecuniária, decorrente do concurso formal de crimes, excede àquela que seria imposta pela regra do concurso material, há que ser aplicado o cúmulo …